Credenciamento nº 19/2026 — MUNICIPIO DE FAMA

Objeto da contratação

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NO FORNECIMENTO DE LANCHES TIPO SANDUICHE E BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, EM ESPECIAL AO FORNECIMENTO DE LANCHE AOS SERVIDORES E COLABORADORES QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS, TRADICIONAIS, ESPORTIVOS E DIVERSOS DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE FAMA/MG ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 18.200,00 *****

A justificativa para o credenciamento de pessoas jurídicas voltadas ao fornecimento de lanches e bebidas não alcoólicas fundamenta-se na necessidade primordial de assegurar a logística operacional e o bem-estar dos servidores e colaboradores durante a extensa agenda de eventos do Município de Fama/MG. Ao adotar o procedimento previsto no Artigo 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a administração municipal reconhece que o objeto em questão se enquadra perfeitamente no critério de inexigibilidade por inviabilidade de competição decorrente da natureza da contratação, em que é possível e vantajoso o atendimento por todos os interessados que preencham as condições objetivas estabelecidas no edital. Diferente de uma licitação convencional, onde se busca selecionar uma única proposta, o credenciamento permite a formação de uma rede auxiliar de fornecedores qualificados. Essa estratégia é essencial para eventos culturais, esportivos e tradicionais, cuja demanda pode variar drasticamente em volume e localização geográfica dentro do município. A pluralidade de prestadores credenciados garante que a Prefeitura não fique dependente da capacidade produtiva de apenas uma empresa, mitigando riscos de desabastecimento ou atrasos que poderiam comprometer a execução das atividades públicas e o desempenho das equipes de trabalho em campo. Além disso, a fundamentação no Artigo 79, I, reforça o compromisso com a eficiência e a democratização do acesso às contratações públicas.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 18.200,00

Valor homologado

R$ 18.200,00

Abertura das propostas

12/02/2026, 06:00

Encerramento das propostas

31/12/2026, 10:22

Publicado no PNCP em

13/02/2026, 10:22

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

34

Nº de controle PNCP

18243253000151-1-000026/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE FAMA

CNPJ

18.243.253/0001-51

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local

Fama – Minas Gerais

Documentos do edital

• PDFedital06.pdfEdital