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InexigibilidadeRecebendo propostas

Inexigibilidade nº PL-233/2026 — MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO, em Conceição do Mato Dentro (MG), publicou inexigibilidade nº PL-233/2026 para o objeto do presente instrumento é a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico-administrativo, de natureza predominantemente intelectual (art. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18303156000107-1-000225/2026.

Atualizado em · fonte: PNCP

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A gente lê o edital, separa os requisitos e compara com a sua empresa — veja documentos, pendências e possíveis impedimentos antes de gastar horas lendo.

Objeto da contratação

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL (ART. 6.º, INCISO XVIII, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021), DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, HARMONIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.

Informações do edital

Valor total estimado
Não divulgado
Abertura das propostas
Não informada
Encerramento das propostas
Não informada
Publicado no PNCP em
28/07/2026, 09:55
Situação
Divulgada no PNCP
Modo de disputa
Não se aplica
Processo
PL-233/2026 - 08 - 149
Nº de controle PNCP
18303156000107-1-000225/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Órgão responsável

CNPJ
18.303.156/0001-07
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Documentos do edital

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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.