Credenciamento nº 532/2025 — BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXERCITO
Objeto da contratação
Credenciamento para prestação dos serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável nos municípios em situação declarada de emergência no semiárido nordestino - Operação Carro-Pipa.
O Escritório Regional da Operação Carro-Pipa do 1º Grupamento de Engenharia (E R Op C Pipa /1º Gpt E), objetivando operacionalizar o que dispõe a Port. Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 JUL 12, alterada pela Port. Interministerial nº 2//MI/MD, de 27 MAR 15, que versa sobre a mútua cooperação técnica e financeira para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações necessitadas, passa a providenciar a contratação de Pessoa Física ou Jurídica com a finalidade de execução dos serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, através de inexigibilidade por credenciamento. No caso do agravamento da situação da seca, frações territoriais serão incorporadas à Operação Carro-Pipa, se estes estiverem em estado de emergência ou de calamidade pública e se for autorizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil-SEDEC, do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional-MIDR. Ademais, o E R Op C Pipa /1º Gpt E executa este processo de Inexigibilidade de Licitação, o qual tem valor estimado, uma vez que o pagamento decorrerá da prestação de contas com base na entrega da carrada confirmada pelo Sistema GPIPA ou por auditagem, em grau de recurso, dos integrantes do E R Op C Pipa /1º Gpt E. Por esse cenário, o Escritório possui equipes de coordenação da operação, que trabalham para o planejamento e fiscalização das atividades de modo a permitir que, a cada prestação de serviço, seja realizada a devida comprovação, mediante assinaturas dos responsáveis pelos Pontos de Abastecimento, os chamados “apontadores” ou por intermédio do Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa (GPIPABrasil), via sinal de telefonia celular/GSM.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 243.000.000,00
- Valor homologado
- R$ 84.134.616,84
- Abertura das propostas
- 11/08/2025, 11:00
- Encerramento das propostas
- 26/02/2027, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 11/08/2025, 10:46
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 64278.015291/2025-20
- Nº de controle PNCP
- 21744847000150-1-001528/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 21.744.847/0001-50
- Unidade compradora
- ESC REG OPERACIONAL CARRO-PIPA/1 GE
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.