Dispensa nº 42/2026 — SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO
Objeto da contratação
Aquisição de impressora, etiquetas de tombamento e ribbon resina, visando o controle e o acompanhamento dos itens patrimoniais do Instituto, para a implantação do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), por meio de processo de Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/21
A presente aquisição, objeto deste Termo de Referência, está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 32.499/2023, na legislação e demais exigências correlatas, que assim disciplina: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; O valor de referência para esta modalidade é atualizado anualmente. Para o exercício de 2026, o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, estabeleceu o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para compras e outros serviços.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 5.732,40
- Abertura das propostas
- 12/06/2026, 08:00
- Encerramento das propostas
- 30/06/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 12/06/2026, 07:53
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 00310020.002498/2025-61
- Nº de controle PNCP
- 24519654000194-1-000006/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 24.519.654/0001-94
- Unidade compradora
- ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.