Credenciamento nº 96/2025 — SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO
Objeto da contratação
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com as condições e especificações contidas na Portaria-SEFAZ nº 1306/2025
Em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 13.756/2018, nº 14.790/2023 e nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 12.217/2025 e Decretos Estaduais nº 34.840/2025 e nº 32.449/2023, e ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493 do Supremo Tribunal Federal (STF) e ADI 4986, também do Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 20/01/2026, 11:00
- Encerramento das propostas
- 31/12/2026, 15:00
- Publicado no PNCP em
- 30/12/2025, 11:45
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 00310316.000255/2025-72
- Nº de controle PNCP
- 24519654000194-1-000019/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 24.519.654/0001-94
- Unidade compradora
- ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
Documentos do edital
- PDFSEI_38052261_Termo_de_Referencia.pdfTermo de Referência
- PDFSEI_38049778_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdfEstudo Técnico Preliminar
- PDFSEI_37918637_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdfDFD
- PDFPortaria PNCP 32.560 de 28 de marco de 2023.pdfAto que autoriza a Contratação Direta
- PDFEDITAL 003 - APOSTAS DE QUOTA FIXA (AQF).pdfEdital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.