Sua empresa vende para o governo? Descubra em 1 minuto as licitações que combinam com ela →
Dispensa nº 000263/2026 — MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso (MG), publicou dispensa nº 000263/2026 para contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso xi do art. O valor total estimado é de R$ 62,2 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 24791154000107-1-000377/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
A gente lê o edital, separa os requisitos e compara com a sua empresa — veja documentos, pendências e possíveis impedimentos antes de gastar horas lendo.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI N 14.1332021, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DAÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na área da Educação, a serem executados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE-CIMAMS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. A contratação justificase diante da necessidade de a Administração Municipal dispor de suporte técnico especializado para o adequado planejamento, acompanhamento e desenvolvimento das ações relacionadas à política educacional municipal, considerando a complexidade das normas, procedimentos, programas e demandas que envolvem a gestão da educação pública. A Secretaria Municipal de Educação enfrenta demandas que exigem conhecimento técnico específico, especialmente quanto ao acompanhamento das políticas públicas educacionais, programas e ações governamentais, elaboração e análise de documentos, orientação quanto aos procedimentos administrativos, monitoramento de indicadores e demais atividades relacionadas à gestão educacional.Nesse contexto, a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada permitirá à Secretaria Municipal de Educação contar com orientação técnica qualificada, contribuindo para o aprimoramento da gestão, para a correta aplicação das normas e diretrizes educacionais e para o planejamento e execução das ações de forma mais eficiente e adequada ao interesse público. Além disso, a contratação fundamentase no inciso XI do art. 75 da Lei n 14.1332021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços prestados por consórcio público do qual o ente federativo faça parte, desde que o objeto esteja relacionado às suas finalidades estatutárias, circunstância plenamente atendida no presente caso.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 62.240,05
- Valor homologado
- R$ 62.240,05
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 21/09/2026, 10:23
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 001913/2026
- Nº de controle PNCP
- 24791154000107-1-000377/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Órgão responsável
- CNPJ
- 24.791.154/0001-07
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.