Inexigibilidade nº 2026-NN8G7/2026 — ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Objeto da contratação

Contratação da empresa SAPION NOVA EDUCAÇÃO LTDA para fornecimento de 300 (trezentas) vagas para a capacitação de profissionais da Secretaria de Estado da Educação (SEDU), atuantes nas escolas públicas estaduais, nas Superintendências Regionais de Educação (SRE) e na Unidade Central, para participação no evento formativo presencial ¿SAPION SUMMIT 2026¿, a ser realizado no dia 29/08/2026, no município de Colatina/ES.

2.1 Tendo em vista a Lei Estadual Nº 10.382/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do ES (PEE/ES) e a Lei nº 12.642 que prorrogou a vigência do Plano Estadual de Educação do Espírito Santo - PEE/ES, no qual, em seu Anexo I, elenca-se as Metas a serem atingidas, conforme o PNE. Na Meta 16, o objetivo de ¿garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação¿, assim como em sua Meta 7, preconiza o fomento à qualidade do ensino e a superação sequencial das notas em avaliações externas, resultado obtido, entre outros fatores, por meio da formação contínua dos profissionais da educação. 2.2 Conforme Art. 3.°, inciso I da Lei Estadual n.º 10.149/2013, que cria o Centro de Formação dos Profissionais da Educação do Estado do Espírito Santo-CEFOPE compete ao órgão: ¿planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar diferentes estratégias de formação continuada dos profissionais da educação pública estadual, visando ao seu aperfeiçoamento e à sua valorização¿. Nesse sentido, a participação no evento objeto desta contratação contribui para o fortalecimento das ações de formação continuada e para o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria de Estado da Educação, em consonância com as finalidades institucionais do CEFOPE. 2.3 Com a temática ¿Inovação, Inclusão e Gestão Educacional¿ (vide anexo II ¿ proposta comercial), o evento Sapion Summit - 2026 proporcionará acesso a debates, experiências exitosas, tendências e soluções voltadas ao aprimoramento dos processos educacionais, à construção de práticas mais inclusivas e ao fortalecimento da gestão pública educacional. A contratação contribui para o aperfeiçoamento das competências profissionais dos participantes, favorecendo a modernização das ações institucionais, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade e o alinhamento das iniciativas da Secretaria às demandas contemporâneas da educação.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 164.100,00

Valor homologado

R$ 164.100,00

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

18/08/2026, 17:25

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

2026-NN8G7

Nº de controle PNCP

27080563000193-1-000126/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Órgão responsável

Órgão

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

CNPJ

27.080.563/0001-93

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Local

Vitória – Espírito Santo

Documentos do edital

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