Dispensa nº 000052/2026 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES
Objeto da contratação
1.1. O presente objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios de uso contínuo para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana do Município de Baixo Guandu/ES, sob a forma de entrega única, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste termo de referência e seus anexos. 1.2. Natureza do Objeto: O objeto desta contratação possui natureza de bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 1.3. Vedação a Bens de Luxo: Declara-se expressamente que os produtos a serem adquiridos não constituem bens de luxo, atendendo rigorosamente aos parâmetros de qualidade comum, essencialidade, proporcionalidade e à vedação a gastos supérfluos previstos nos arts. 11 a 15 do Decreto Municipal nº 7.481/2023 e no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2. Justificativa da Necessidade:I. A aquisição de materiais de limpeza, conservação e higiene é indispensável para assegurar condições adequadas de salubridade, biossegurança e asseio nas dependências da sede administrativa da Secretaria Municipal de
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 10.527,80
- Abertura das propostas
- 13/08/2026, 07:30
- Encerramento das propostas
- 19/08/2026, 06:00
- Publicado no PNCP em
- 13/08/2026, 10:53
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 002179/2026
- Nº de controle PNCP
- 28842189000189-1-000049/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 28.842.189/0001-89
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.