Dispensa nº 6/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU
Objeto da contratação
Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens móveis de sua propriedade, com indicação de beneficiários distintos, conforme condições, coberturas e valores estabelecidos no Termo de Referência.
O art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 impede que ME/EPP se beneficiem de tratamento diferenciado no setor de seguros privados. Além disso, o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem operar seguros privados, justifica a não participação exclusiva de ME/EPP nesse processo de Dispensa Eletrônica. O mercado de seguros patrimoniais é caracterizado pela atuação predominante de seguradoras de médio e grande porte, sendo que a restrição à participação de empresas maiores poderia: reduzir significativamente a competitividade; comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa; limitar a oferta de coberturas, rede credenciada e capacidade técnica exigidas.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1.148,60
- Abertura das propostas
- 15/06/2026, 10:00
- Encerramento das propostas
- 22/06/2026, 05:59
- Publicado no PNCP em
- 15/06/2026, 06:42
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 1346/2025
- Nº de controle PNCP
- 30407084000143-1-000008/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 30.407.084/0001-43
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.