Dispensa nº 161/2026 — MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Objeto da contratação

Aquisição de headsets para uso institucional, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

A presente dispensa será regida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 18.254/2024, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Volta Redonda. O julgamento e a conformidade das propostas, a habilitação dos fornecedores, a adjudicação, a homologação e a eventual aplicação de sanções obedecerão aos ritos e exigências previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 18.257/2024. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas exclusivamente as condições previstas na legislação vigente. Após a convocação para envio da documentação no sistema, o fornecedor terá prazo até o próximo dia útil para atender à solicitação. Caso não atenda às exigências de habilitação, a SME-VR examinará a proposta subsequente, respeitada a ordem de classificação. Na hipótese de esgotamento das propostas com valores compatíveis, poderá ser aberta etapa de negociação. A ausência de manifestação do fornecedor em até 24 (vinte e quatro) horas será considerada como declínio da proposta. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme a gravidade da infração. A descrição do CATMAT/CATSER é meramente exemplificativa, sendo imprescindível a consulta ao Termo de Referência para correta verificação das especificações do objeto. O pagamento seguirá as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Município de Volta Redonda. O certame será conduzido por comissão designada pela Portaria SME/PMVR nº 062/2024. Para esclarecimentos, o atendimento ocorre pelo telefone (24) 3512-9353, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, ou pelo e-mail [email protected].

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 4.418,30

Abertura das propostas

28/07/2026, 05:00

Encerramento das propostas

04/08/2026, 05:00

Publicado no PNCP em

27/07/2026, 12:57

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

VR-12.064-00004500/2026

Nº de controle PNCP

32512501000143-1-000298/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

32.512.501/0001-43

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Local

Volta Redonda – Rio de Janeiro

Documentos do edital

• PDFDocumento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdfDFD
• PDFEstudo_Tecnico_Preliminar.pdfEstudo Técnico Preliminar
• PDFTermo_de_Referencia_de_Material_Servico.pdfTermo de Referência
• PDFAviso de contratacao direta.pdfAviso de Contratação Direta
• PDFAUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA.pdfAto que autoriza a Contratação Direta