Dispensa nº 184/2026 — MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Objeto da contratação
Contratação de serviço de confecção e fornecimento de placas de homenagem para os profissionais da educação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda/RJ.
A presente dispensa será regida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 18.254/2024, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Volta Redonda. O julgamento e a conformidade das propostas, a habilitação dos fornecedores, a adjudicação, a homologação e a eventual aplicação de sanções obedecerão aos ritos e exigências previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 18.257/2024. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas exclusivamente as condições previstas na legislação vigente. Após a convocação para envio da documentação no sistema, o fornecedor terá prazo até o próximo dia útil para atender à solicitação. Caso não atenda às exigências de habilitação, a SME-VR examinará a proposta subsequente, respeitada a ordem de classificação. Na hipótese de esgotamento das propostas com valores compatíveis, poderá ser aberta etapa de negociação. A ausência de manifestação do fornecedor em até 24 (vinte e quatro) horas será considerada como declínio da proposta. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme a gravidade da infração. A descrição do CATMAT/CATSER é meramente exemplificativa, sendo imprescindível a consulta ao Termo de Referência para correta verificação das especificações do objeto. O pagamento seguirá as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Município de Volta Redonda. O certame será conduzido por comissão designada pela Portaria SME/PMVR nº 062/2024. Para esclarecimentos, o atendimento ocorre pelo telefone (24) 3512-9353, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, ou pelo e-mail [email protected].
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 25.776,40
- Abertura das propostas
- 10/08/2026, 09:00
- Encerramento das propostas
- 17/08/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 10/08/2026, 07:44
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- VR-12.064-00005096/2026
- Nº de controle PNCP
- 32512501000143-1-000323/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 32.512.501/0001-43
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ
Documentos do edital
- PDFSEI_02002273_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdfDFD
- PDFSEI_02002302_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdfEstudo Técnico Preliminar
- PDFSEI_02035481_Termo_de_Referencia_de_Material_Servico.pdfTermo de Referência
- PDFSEI_02019380_Despacho.pdfAviso de Contratação Direta
- PDFSEI_02093550_Despacho.pdfAto que autoriza a Contratação Direta
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.