Leilão - EletrônicoRecebendo propostas
Leilão - Eletrônico nº 002/2026-PMNR/2026 — MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Objeto da contratação
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 90.281.605,42
- Abertura das propostas
- 04/08/2026, 14:50
- Encerramento das propostas
- 25/08/2026, 05:59
- Publicado no PNCP em
- 04/08/2026, 14:38
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 044/2026
- Nº de controle PNCP
- 34626416000131-1-000029/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
Órgão responsável
- CNPJ
- 34.626.416/0001-31
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Documentos do edital
- PDF17._EDITAL_-_LEIL_O_N__002-2026.pdfEdital
- PDFdfd.pdfOutros Documentos
- PDF02.1_LEI_N__2172-2026_-_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_ceder_onerosamente_os_cr_ditos_de_FUNDEF.pdfOutros Documentos
- PDF16._PARECER_JURIDICO.pdfOutros Documentos
- PDF13._Portaria_1138-2025_-_Ailza.pdfOutros Documentos
- PDFTermo_de_Refer_ncia_e_Estudo__Jur_dico-Econ_mico.pdfTermo de Referência
- PDFANEXO_IV_-_Securitiza__o_FUNDEF_-_Novo_Repartimento_-_PA.xlsxOutros Documentos
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.