Contratação — Serviços nº 42/2024 — MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

Objeto da contratação

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto subsidiar a contratação de empresa especializada, através de licitação, para serviços de COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO NO PRÓPRIO CEMITÉRIO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE EXUMAÇÃO POR INCINERAÇÃO (OSSADAS, CAIXÕES, VESTIMENTAS) classificados como Classe I – Resíduos Perigosos, oriundos do Cemitério do Município de Guapimirim – RJ. 1.2. Para atendimento das leis vigentes que descrevem a obrigatoriedade da destinação adequada de resíduos pela unidade geradora, a exemplo da Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços e dá outras providências, é extremamente importante a prestação de tal serviço. Considera-se, também, o disposto na Portaria nº 280, de 26 de junho de 2020, que, em seu conteúdo, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos. 1.3. Visa-se, sobretudo, a continuidade do manejo adequado de resíduos, com atenção aos critérios de responsabilidade ambiental.

Informações do edital

Valor total estimado

Não informado

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

Não informada

Situação

Contratada (contrato publicado no PNCP)

Nº de controle PNCP

39547500000183-1-000042/2024

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ

39.547.500/0001-83

Unidade compradora

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

Local

Guapimirim – Rio de Janeiro

Documentos do edital

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