Pregão - Eletrônico nº PE 245/26/2026 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Objeto da contratação

Aquisição de medicamentos Fludrocortisona 0,1 mg faz parte do elenco de medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, de acordo com as Portarias de Consolidação nº 2 e nº 6, de 13 de abril de 2018 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554/13, Art. 66, § 3°), e é integrante do GRUPO 2, sendo financiados integralmente pela Secretaria de Saúde do Estado. Quanto as necessidade da Assessoria de Atendimento à Demandas Judiciais (ASSADJ) solicitação de compra é orientada para cumprir ordem judicial que condenou o Estado do Rio de Janeiro a adquirir e fornecer medicamento pleiteado judicialmente. Uma vez que a ordem judicial tem caráter imperativo e impõe penalidades em caso de descumprimento, faz-se necessário a compra do medicamento para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual em razão das sanções que podem ser impostos (como sucessivos bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde). Deste modo, restam demonstradas a necessidade e a motivação da contratação conforme determina a Seção IV do Decreto nº 48.816/ 2023.

https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37063

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 0,00

Abertura das propostas

15/07/2026, 06:11

Encerramento das propostas

31/07/2026, 07:00

Publicado no PNCP em

15/07/2026, 06:11

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto

Processo

SEI-080001/008528/2026

Nº de controle PNCP

42498600000171-1-002904/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Órgão responsável

Órgão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

42.498.600/0001-71

Unidade compradora

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Local

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro

Documentos do edital

• PDFEDITAL_245_26_SEI_080001_008528_2026_MEDICAMENTO_SUPAFIE.pdfEdital