Credenciamento nº 148/2026 — (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP
Objeto da contratação
Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Valor homologado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 28/05/2026, 07:55
- Encerramento das propostas
- 27/05/2031, 13:55
- Publicado no PNCP em
- 28/05/2026, 07:17
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 4/2020/329
- Nº de controle PNCP
- 43776491000170-1-000144/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 43.776.491/0001-70
- Unidade compradora
- ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.