(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP, em São Paulo (SP), publicou credenciamento nº 148/2026 para Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credit…. As propostas seguem abertas até 27 de maio de 2031. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 43776491000170-1-000144/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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