MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, em Américo Brasiliense (SP), publicou credenciamento nº 00018/2025 para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fonoaudiologia, em caráter complementar, para atendimento da demanda das unidades de saúde do município de américo brasiliense. O valor total estimado é de R$ 257,9 mil e as propostas seguem abertas até 6 de novembro de 2030. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 43976166000150-1-000175/2025.
Atualizado em · fonte: PNCP
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Conforme Termo de Referência: O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A garantia desse direito exige a oferta de serviços especializados, dentre os quais a fonoaudiologia desempenha papel fundamental no diagnóstico, prevenção e tratamento de distúrbios da comunicação, linguagem, voz, motricidade orofacial e deglutição. No município de Américo Brasiliense, observa-se uma carência significativa de profissionais fonoaudiólogos para atendimento à população, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), onde pacientes com disfagia necessitam de acompanhamento especializado para garantir a segurança e qualidade no cuidado. Atualmente, os atendimentos fonoaudiológicos aos pacientes do SAD estão sem cobertura profissional adequada, fato que tem gerado aumento nas demandas e queixas formais, inclusive por meio de procurações de pacientes e familiares, evidenciando a urgência na regularização e ampliação dos serviços. O município conta hoje com apenas dois profissionais ativos na unidade CR – Centro de Reabilitação Emulti para suprir essa demanda, insuficiência agravada pelo fato de que nenhum dos profissionais classificados no concurso público aceitou a vaga oferecida. Essa situação demonstra claramente a necessidade de contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o atendimento contínuo, qualificado e resolutivo aos pacientes que dependem desse serviço. Além disso, a atuação do fonoaudiólogo é essencial não apenas para os pacientes com disfagia, mas também para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandam intervenção especializada. A prestação desses serviços contribui para a integralidade e a qualidade do cuidado na rede municipal de saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade. Diante do exposto, torna-se imprescindível a contratação de serviços fonoaudiológicos especializados, que garantam a cobertura adequada das demandas existentes, assegurando a continuidade do atendimento, a melhoria da qualidade de vida dos usuários e o cumprimento das obrigações legais do município em oferecer serviços de saúde eficazes e humanizados
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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