Contratação — Serviços nº 31/2026 — MUNICIPIO DE QUEIROZ

Objeto da contratação

3.1. Advocacia e Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:- Acompanhamento dos processos em que a Prefeitura figure como parte ou interessada;- Elaboração de manifestações técnicas, justificativas, recursos, pedidos de revisão, rescisão de julgado, consultas, memoriais e demais peças cabíveis;- Realização de sustentações orais, quando necessárias;- Orientações técnicas frente a comunicados, resoluções, atos normativos, instruções, súmulas, questionário IEG-M e julgados do TCESP;- Assessoria por ocasião dos relatórios de fiscalização, contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações, contratos e demais processos;- Elaboração de pareceres e notas técnicas em matérias de direito público/administrativo;- Atuação preventiva e corretiva visando evitar pareceres prévios desfavoráveis e julgamentos de irregularidade;- Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de controle externo.3.2. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos:- Acompanhamento e orientação na formalização de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade a Lei N.º 14.133/21;- Acompanhamento e orientação na elaboração de minutas de editais e anexos, de acordo com a Lei N.º 14.133/21;- Orientações quanto às execuções contratuais e notificações às empresas; – Orientações e acompanhamento na elaboração de Plano de Contratações Anuais; - Orientações e acompanhamento na elaboração de Documento de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Manter o Setor de Licitações atualizado no tocante às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas a licitações e contratos; - Atendimento consultivo com número de consultas ilimitadas pertinentes ao objeto contratual, no período da vigência do contrato, através de telefone, e-mail ou WhatsApp; - Reunião com Servidores Municipais pertencentes ao Setor de Licitações, propondo eventuais medidas sanea

Informações do edital

Valor total estimado

Não informado

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

Não informada

Situação

Contratada (contrato publicado no PNCP)

Nº de controle PNCP

44568749000105-1-000031/2026

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE QUEIROZ

CNPJ

44.568.749/0001-05

Unidade compradora

MUNICIPIO DE QUEIROZ

Local

Queiroz – São Paulo

Documentos do edital

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