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Dispensa nº 41/2026 — MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Objeto da contratação

- Contratação de Empresa Especializada para ministrar Cursos de Capacitação, Formação e Atualização para Motoristas.

- De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente e suas alterações, conforme o decreto 4.711 de 29/05/03, que trata da coordenação do sistema nacional de trânsito, ficou estabelecido na Resolução Nº 1020/25, do CONTRAN, as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação de condutores de Transportes de Emergência, Transporte Coletivo de Passageiros entre outras modalidades. Dessa forma, torna-se necessária a capacitação dos servidores ocupantes do cargo/função de motorista no âmbito da Prefeitura de Carapicuíba, garantindo que estejam devidamente habilitados e com a certificação registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme exigência legal. A medida visa assegurar maior segurança no trânsito, qualidade na prestação dos serviços públicos e redução de riscos operacionais.

Informações do edital

Valor total estimado: R$ 0,00
Abertura das propostas: 11/06/2026, 09:00
Encerramento das propostas: 22/06/2026, 05:00
Publicado no PNCP em: 16/06/2026, 08:34
Situação: Divulgada no PNCP
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Processo: 12517/2026
Nº de controle PNCP: 44892693000140-1-000125/2026
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
CNPJ: 44.892.693/0001-40
Unidade compradora: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Local: Carapicuíba – São Paulo

Documentos do edital

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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.