SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, em São José do Rio Preto (SP), publicou pregão - eletrônico nº 281/2026 para A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. O valor total estimado é de R$ 7,6 mil e as propostas seguem abertas até 30 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46377800000127-1-003952/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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