Pregão - Eletrônico nº 27/2026 — MUNICIPIO DE UBATUBA
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de Facilitador do Projeto Orla para elaboração do Plano de Gestão Integrada (PGI) do município de Ubatuba (SP), conforme especificações constantes neste Termo de Referência
O Projeto Orla é uma metodologia de planejamento integrado amparada no Decreto nº 5.300, de 2004, que regulamentou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, instituído pela Lei nº 7.661, de 1988, e visa à racionalização e à articulação das políticas públicas das três esferas de governo. Seu foco é o planejamento da orla marítima, espaço de gestão territorial definido no Decreto que compreende uma faixa marítima e uma terrestre de largura variável, por meio do Plano de Gestão Integrada da Orla - PGI.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 461.666,66
- Abertura das propostas
- 06/08/2026, 09:00
- Encerramento das propostas
- 25/08/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 06/08/2026, 05:51
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 059033/2026
- Nº de controle PNCP
- 46482857000196-1-000208/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBATUBA
- CNPJ
- 46.482.857/0001-96
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ubatuba
- Local
- Ubatuba – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.