Dispensa nº 137/2026 — MUNICIPIO DE TIETE
Objeto da contratação
Aquisição de prestação de Serviço para envio do E-Social
JUSTIFICATIVA Objetiva-se contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e suporte continuado à Administração Municipal, compreendendo o acompanhamento, regularização e transmissão de informações ao sistema e-Social relacionado à rotina de administração de pessoal. Os serviços abrangem o envio de eventos periódicos e não periódicos, monitoramento dos prazos legais, suporte técnico especializado e orientação quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de prestação de contas, visando assegurar a conformidade dos atos administrativos perante os órgãos de controle e fiscalização. A contratação se faz necessária em razão da complexidade das obrigações acessórias envolvidas, bem como da necessidade de atualização constante quanto às normas aplicáveis ao sistema e-Social, garantindo maior segurança, regularidade e eficiência na gestão administrativa municipal. Os serviços serão prestados pelo período de 4 (quatro) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogados nos termos da legislação vigente. A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), conforme memorando nº 1914/2026. Assim, a presente contratação mostra-se necessária, adequada e vantajosa à Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 19.000,00
- Abertura das propostas
- 16/06/2026, 12:00
- Encerramento das propostas
- 19/06/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 16/06/2026, 12:11
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 137/2026
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000237/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Local
- Tietê – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.