Dispensa nº 174/2026 — MUNICIPIO DE TIETE
Objeto da contratação
contratação de empresa especializada, credenciada junto à rede de concessionárias autorizadas da marca do veículo, para a execução de revisão de garantia do veículo oficial da Guarda Civil Municipal, incluindo diagnóstico, substituição de peças cobertas pela garantia, mão de obra, emissão de relatório técnico e registro da revisão no sistema do fabricante, conforme exigências do manual de garantia e manutenção.
A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado pela Guarda Civil Municipal no desempenho de atividades essenciais e contínuas de segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária e se enquadra como demanda imprevisível e superveniente, pois as revisões são determinadas pela quilometragem atingida e/ou tempo de uso, não sendo possível prever com antecedência exata para fins de Plano Anual de Contratações (PCA), nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1.164,80
- Abertura das propostas
- 22/07/2026, 12:00
- Encerramento das propostas
- 27/07/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 22/07/2026, 13:02
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 174/2026
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000302/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Local
- Tietê – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.