Dispensa nº 175/2026 — MUNICIPIO DE TIETE
Objeto da contratação
O objeto da presente contratação é a prestação de serviço de revisão obrigatória de garantia do veículo oficial da Guarda Civil Municipal, correspondente à 9ª revisão de 90.000 km, a ser executada por concessionária autorizada ou oficina credenciada pela fabricante, incluindo mão de obra, diagnóstico, substituição de itens previstos no plano de manutenção, registro da revisão no sistema da montadora e emissão de relatório técnico.
A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado pela Guarda Civil Municipal no desempenho de atividades essenciais e contínuas de segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária em razão da necessidade superveniente de realização da revisão obrigatória, vinculada à quilometragem e/ou ao tempo de uso do veículo, conforme manual do fabricante. Trata-se de medida indispensável para preservar a garantia contratual, evitar prejuízo ao patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 996,00
- Abertura das propostas
- 22/07/2026, 13:00
- Encerramento das propostas
- 27/07/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 22/07/2026, 13:42
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 175/2026
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000303/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Local
- Tietê – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.