Dispensa nº 168/2026 — MUNICIPIO DE TIETE
Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica na gestão de políticas públicas para a rede municipal de educação de Tietê/SP.
A presente contratação tem por finalidade garantir o suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Educação de Tietê/SP, visando o fortalecimento da gestão educacional, o aprimoramento dos processos administrativos e pedagógicos e o cumprimento das obrigações legais e normativas inerentes à administração pública educacional. A Secretaria Municipal de Educação possui atribuições complexas e permanentes relacionadas ao planejamento, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas educacionais, envolvendo programas federais, estaduais e municipais, prestação de contas, acompanhamento de indicadores, elaboração de planos, assessoramento aos órgãos colegiados e orientação técnica às unidades escolares. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população, torna-se necessária a contratação de empresa especializada que disponha de conhecimento técnico atualizado nas áreas de gestão educacional, legislação aplicada à educação, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sistemas oficiais de acompanhamento e controle, bem como no apoio aos processos de planejamento e monitoramento das políticas públicas educacionais. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de oferecer suporte técnico permanente à equipe da Secretaria Municipal de Educação, aos gestores escolares e aos conselhos vinculados à educação, proporcionando maior segurança na tomada de decisões, melhoria dos fluxos administrativos, redução de riscos relacionados ao descumprimento de prazos e requisitos legais, além de contribuir para o adequado aproveitamento dos recursos públicos destinados à educação. Dentre as atividades que demandam acompanhamento especializado destacam-se o apoio na elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME; elaboração e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; assessoramento quanto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC; orientação referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; bem como suporte técnico aos Conselhos Municipais vinculados à área educacional, como Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Ressalta-se que tais atividades exigem acompanhamento contínuo, conhecimento técnico específico e atualização constante diante das alterações legislativas, normativas e operacionais dos programas educacionais, sendo inviável sua execução adequada sem apoio especializado. Assim, a contratação pretendida encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, contribuindo para uma gestão educacional mais organizada, transparente e eficiente, com reflexos diretos na melhoria da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal de Educação de Tietê/SP.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 52.680,00
- Abertura das propostas
- 30/07/2026, 13:30
- Encerramento das propostas
- 04/08/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 30/07/2026, 12:42
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 168/2026
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000315/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Local
- Tietê – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.