Concorrência - Eletrônica nº 9/2026 — MUNICIPIO DE TREMEMBE

Objeto da contratação

Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Tremembé, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 106 da Lei 14.133/21

A Constituição Federal de 1988 assegura que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos, essencial para a qualidade de vida, e determina que sua preservação cabe tanto ao poder público quanto aos cidadãos, para todas as gerações. Complementando isso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) oferece instrumentos para o planejamento municipal, incluindo o Plano Municipal de Meio Ambiente. Este plano funciona como uma ferramenta crucial para a proteção, recuperação e manutenção da qualidade ambiental, desempenhando um duplo papel de planejamento e fiscalização. Adicionalmente, o desenvolvimento e a execução deste plano são essenciais para cumprir os compromissos assumidos, incluindo aqueles estipulados em acordos com o GAEMA e o atendimento ao Plano Diretor Municipal.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 0,00

Abertura das propostas

15/05/2026, 12:30

Encerramento das propostas

10/08/2026, 06:00

Publicado no PNCP em

11/06/2026, 05:02

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto

Processo

2546/2026

Nº de controle PNCP

46638714000120-1-000194/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE TREMEMBE

CNPJ

46.638.714/0001-20

Unidade compradora

Municipio De Tremembe

Local

Tremembé – São Paulo

Documentos do edital

• PDF16 - CONCO 009-2026 - EDITAL RETIFICADO..pdfEdital