Credenciamento nº 13/2025 — SECRETARIA DA HABITACAO
Objeto da contratação
O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO de interessados na prestação de serviços especializados de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de vale refeição, por meio de cartão eletrônico/magnético, com chip de segurança e senha individual, aos servidores públicos em exercício na Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, instituída na forma do Decreto 49.305, de 28 de dezembro de 2204, que regulamentou a Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
As especificações e demais condições relacionadas ao objeto estão previstas no Anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital. O Edital de Credenciamento terá vigência permanente/indeterminado, em conformidade com o Artigo 79, Parágrafo único, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, prorrogáveis mediante cumprimento do disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permitindo a qualquer tempo o credenciamento de novos interessados que atendam às exigências deste chamamento público.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 245.314,08
- Valor homologado
- R$ 490.628,16
- Abertura das propostas
- 23/04/2025, 12:30
- Encerramento das propostas
- 31/12/2035, 12:00
- Publicado no PNCP em
- 20/03/2025, 12:05
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 131.00000040/2024-51
- Nº de controle PNCP
- 47209002000159-1-000006/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 47.209.002/0001-59
- Unidade compradora
- ESP - AG. METROPOLITANA DE CAMPINAS
- Local
- Campinas – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.