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CredenciamentoRecebendo propostas

Credenciamento3/2026 MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Objeto da contratação

Contratação de instituições financeiras (agências bancárias), por meio de edital de chamamento público, nos termos da Portaria SENATRAN nº 985, de 29 de julho de 2022, visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de recebimento, por meio de guia de arrecadação, dos valores referentes aos boletos de notificações de penalidade por infrações à legislação de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência

Informações do edital

Valor total estimado
R$ 12.600,00
Abertura das propostas
02/03/2026, 05:00
Encerramento das propostas
02/03/2027, 05:00
Publicado no PNCP em
26/02/2026, 13:16
Situação
Divulgada no PNCP
Modo de disputa
Não se aplica
Processo
3
Nº de controle PNCP
47842836000105-1-000023/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Órgão responsável

Órgão
MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS
CNPJ
47.842.836/0001-05
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
Local
FernandópolisSão Paulo

Documentos do edital

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