Credenciamento nº 13462/2025 — MUNICIPIO DE FRANCA
Objeto da contratação
Credenciamento nº 00006/2025 para contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atenção domiciliar, por meio de profissionais cuidadores e técnicos de enfermagem, com o objetivo de atender demandas oriundas de determinações judiciais, visando assegurar a continuidade do cuidado e a promoção da saúde de pacientes em regime de assistência domiciliar.
A presente contratação revela-se imprescindível para o cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Município de Franca a oferta de serviços de atendimento domiciliar por cuidadores e técnicos de enfermagem. Tais serviços, atualmente não disponibilizados de forma estruturada na rede pública municipal de saúde, são essenciais para garantir a continuidade do cuidado, a proteção integral à saúde e a dignidade dos beneficiários, em especial aqueles em condição de vulnerabilidade ou com limitações que os impedem de frequentar unidades de saúde. A contratação visa, portanto, atender com eficiência às obrigações legais impostas ao ente público, assegurando a adequada assistência domiciliar conforme os princípios constitucionais da saúde e da legalidade.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 776.650,00
- Abertura das propostas
- 29/09/2025, 06:00
- Encerramento das propostas
- 28/09/2026, 06:00
- Publicado no PNCP em
- 09/02/2026, 07:06
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 13462/2025
- Nº de controle PNCP
- 47970769000104-1-000653/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCA
- CNPJ
- 47.970.769/0001-04
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
- Local
- Franca – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.