Credenciamento nº 06083/2025 — MUNICIPIO DE FRANCA

Objeto da contratação

Credenciamento nº 00004/2025 para empresas especializadas para prestação de serviços de saúde, na área de execução de serviço de eletrocardiograma computadorizado, com emissão de laudo à distância e fornecimento de equipamentos em comodato, ao preço da tabela do SUS.

A medida visa atender à crescente demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por exames cardiológicos de apoio diagnóstico, que constituem ferramenta essencial para o monitoramento, prevenção e tratamento de doenças cardiovasculares, bem como para a adoção de condutas clínicas em tempo oportuno. A prestação do serviço mediante laudo remoto por profissional habilitado e emissão de resultados em ambiente informatizado, permite celeridade, rastreabilidade, redução de filas de espera e descentralização do acesso ao exame, especialmente em unidades de saúde da atenção básica e ambulatórios regionais. O modelo também evita deslocamentos desnecessários de pacientes e permite que os exames sejam realizados no próprio município. A inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 justifica-se pela inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto, uma vez que o credenciamento tem como objetivo selecionar todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos e legais estabelecidos no edital, com remuneração ao preço fixo da Tabela SUS, obedecendo à isonomia entre os credenciados e ao princípio da impessoalidade. Cabe destacar que o fornecimento dos equipamentos necessários para a realização dos exames, em sistema de comodato, transfere à contratada a responsabilidade pela manutenção dos aparelhos, assegurando a continuidade dos serviços sem ônus adicional à Administração, além de permitir a padronização tecnológica e a capacitação adequada das equipes de saúde para utilização dos dispositivos. Portanto, o procedimento de inexigibilidade por credenciamento configura a forma mais eficiente, legal e transparente para viabilizar a execução do objeto, assegurando a economicidade e a universalização do acesso ao serviço de eletrocardiograma com laudo à distância, em conformidade com as diretrizes do SUS e com o interesse público.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 247.200,00

Abertura das propostas

19/09/2025, 06:00

Encerramento das propostas

18/09/2026, 06:00

Publicado no PNCP em

19/03/2026, 11:30

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

06083/2025

Nº de controle PNCP

47970769000104-1-000674/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCA

CNPJ

47.970.769/0001-04

Unidade compradora

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Local

Franca – São Paulo

Documentos do edital

• PDFLicitacao_060832025_2026-03-19-14-30-11Edital