Sua empresa vende para o governo? Descubra em 1 minuto as licitações que combinam com ela →
Inexigibilidade nº 3/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, em Cruzeiro (SP), publicou inexigibilidade nº 3/2026 para Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeir…. O valor total estimado é de R$ 135 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 48410344000103-1-000016/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
A gente lê o edital, separa os requisitos e compara com a sua empresa — veja documentos, pendências e possíveis impedimentos antes de gastar horas lendo.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro para assessorar na elaboração das justificativas dos itens impugnados pelas Unidades Técnicas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, defesas complementares, memoriais, recursos ordinários, pedidos de reconsideração, agravos, embargos de declaração, pedidos de exames, sustentações orais e demais medidas cabíveis que se façam necessárias no acompanhamento, representação e auxílio na elaboração de defesas ou nas orientações preventivas advindas de normas ou jurisprudência do TCESP das diversas áreas de atuação como a de licitações e contratos administrativos, convênios, controle interno, planejamento e políticas públicas, pessoal, cumprimento de determinações constitucionais à lei orgânica, às instruções e determinações do TCESP ou sobre as auditorias ordinárias ou fiscalizações ordenadas, entre outros aspectos gerais de matéria jurídica afetas à Câmara Municipal de Cruzeiro, sempre por solicitação e gestão da Procuradoria Jurídica da Casa.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 135.000,00
- Valor homologado
- R$ 135.000,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 21/07/2026, 17:24
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- PC 000017/2026
- Nº de controle PNCP
- 48410344000103-1-000016/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Órgão responsável
- CNPJ
- 48.410.344/0001-03
- Unidade compradora
- GERAL
- Local
- Cruzeiro – São Paulo
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.