Dispensa nº 00046/2026 — FRANCA CAMARA MUNICIPAL
Objeto da contratação
Compra de certificados digitais
DFD 82/2026 - Os certificados digitais visam possibilitar rotinas de trabalho tais como EFD-Reinf, DCTF-Web, RGF (Siconfi), dentre outros. DFD 86/2026 - A aquisição de Certificado Digital justifica-se pela necessidade de garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica dos documentos eletrônicos produzidos e assinados pela Unidade de Controle Interno, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da Administração Pública. O certificado digital é instrumento indispensável para o acesso seguro a sistemas governamentais, plataformas de prestação de contas, sistemas de controle externo, órgãos de fiscalização e demais ambientes eletrônicos que exigem identificação inequívoca do agente público responsável pelas informações prestadas. Além disso, sua utilização possibilita a assinatura digital de relatórios, pareceres, manifestações técnicas e demais documentos emitidos pelo Controle Interno, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos, reduzindo a utilização de documentos físicos e promovendo maior eficiência, economicidade e celeridade aos procedimentos administrativos. Dessa forma, a contratação visa assegurar o pleno desempenho das competências institucionais do Controle Interno, garantindo a continuidade das atividades de fiscalização, acompanhamento, orientação e avaliação da gestão pública.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 645,00
- Abertura das propostas
- 16/06/2026, 04:00
- Encerramento das propostas
- 19/06/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 15/06/2026, 13:37
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 00065/2026
- Nº de controle PNCP
- 49219538000180-1-000057/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 49.219.538/0001-80
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
- Local
- Franca – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.