Inexigibilidade nº IN0006/2026 — SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER - SEEL

Objeto da contratação

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO BANESE BENEFÍCIOS CORPORATIVO

A CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO, DEVIDO À CONTÍNUA DEMANDA POR SUPRIMENTO DE FUNDOS EXISTENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, E EM BUSCA DE MAIOR TEMPESTIVIDADE E CONTROLE DOS VALORES CONCEDIDOS POR ESTE ÓRGÃO; O CARTÃO CORPORATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, É INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, EMITIDO EM NOME DA UNIDADE GESTORA E OPERACIONALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTADOR NELE IDENTIFICADO, (SERVIDOR PÚBLICO) NOS CASOS INDICADOS EM ATO PRÓPRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM COMPRA DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITA, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, UTILIZAR SISTEMÁTICA ESPECIAL PARA REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NESTE SENTIDO, OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI NO 4.320/1964 REGULAMENTAM O QUE A LEGISLAÇÃO DENOMINA DE “REGIME DE ADIANTAMENTO”; DIANTE DISSO, CONSIDERA-SE SUPRIMENTO DE FUNDOS COMO A ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR, SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO PRÉVIO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA DA DESPESA A REALIZAR, E QUE, A CRITÉRIO DO ORDENADOR DE DESPESAS E SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, CONSTITUI GASTO PÚBLICO QUE NÃO PODE SE SUBORDINAR AO PROCESSO NORMAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA; ISTO POSTO, A CONTRATAÇÃO EM TELA TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, POIS ESTE UM TIPO DE CARTÃO É EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE O ADMINISTRA COM LIMITE DE UTILIZAÇÃO PREESTABELECIDO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES, A IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO SUBSTITUI, COM VANTAGENS, O PAGAMENTO POR MEIO DE MOEDA CORRENTE/CHEQUE NOMINAL, E OFERECE UM CONJUNTO DE SOLUÇÕES QUE MAXIMIZAM A GESTÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS; A CONTRATAÇÃO PELO PRESENTE PROCEDIMENTO TORNA-SE VANTAJOSA PELA SEGURANÇA E PRATICIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE ATIVIDADE CONTÍNUA REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, E SUA INTERRUPÇÃO PREJUDICARIA COMO UM TODO A EXECUÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS NECESSÁRIAS E URGENTES A SEREM REALIZADAS POR SUPRIMENTO DE FUNDOS DA SEEL; DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO EM TELA ATENDE PLENAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO, SEJA PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, SEJA PELA NECESSIDADE ATUAL DA ADMINISTRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE HAVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM AS CAUTELAS LEGAIS DE PRAXE.

Informações do edital

Valor total estimado

Não divulgado

Valor homologado

Não divulgado

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

05/08/2026, 14:44

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

IN0006/2026

Nº de controle PNCP

49334482000105-1-000015/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Órgão responsável

Órgão

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER - SEEL

CNPJ

49.334.482/0001-05

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER

Local

Aracaju – Sergipe

Documentos do edital

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