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Dispensa nº 24/2026 — CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE, em Tremembé (SP), publicou dispensa nº 24/2026 para Contratação de serviços de telefonia fixa em nuvem (VoIP/SIP) – 20 linhas digitais, com franquia ilimitada local/LDN, portabilidade numérica, suporte 24/7 e plataforma de gerenciamento, por 12 meses, incluindo instalação…. O valor total estimado é de R$ 12,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 3 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 51639391000120-1-000046/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação de serviços de telefonia fixa em nuvem (VoIP/SIP) – 20 linhas digitais, com franquia ilimitada local/LDN, portabilidade numérica, suporte 24/7 e plataforma de gerenciamento, por 12 meses, incluindo instalação/habilitação em parcela única.
OBJETO: Contratação de serviços de telefonia fixa em nuvem (20 linhas SIP/VoIP) e instalação/habilitação, conforme Termo de Referência nº 29/2026 e anexos, integrante do Processo Administrativo nº 30/2026.SESSÃO PÚBLICA: 03/09/2026, recebimento de propostas e lances eletrônicos das 08h00 às 14h00 (horário de Brasília), exclusivamente no Portal Compras.gov.br, sistema de Dispensa Eletrônica, modo aberto, critério de julgamento MENOR PREÇO (menor valor global).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a IN SEGES/ME nº 67/2021 e a Lei Municipal nº 5.924/2024. Valor estimado: R$ 12.300,00, inferior ao limite legal vigente de R$ 65.492,11 (Decreto nº 12.807/2025).TRATAMENTO DIFERENCIADO: exclusividade para ME/EPP (art. 48, III, da LC nº 123/2006); não havendo participação de ME/EPP, o certame prossegue com os demais licitantes.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.PAGAMENTO: mensal, em até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal; instalação em parcela única após conclusão e atesto.ANEXOS: I – Termo de Referência; II – Relatório de Pesquisa de Preços; III – Minuta Contratual.ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: pedidos deverão ser protocolados eletronicamente no Portal Compras.gov.br, no prazo legal, dirigidos ao Agente de Contratação (e-mail: [email protected] e telefone: (12)3672-3156).HABILITAÇÃO: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, na forma do Aviso e do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. SANÇÕES: aplicam-se as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa de 20% sobre o valor estimado do item prejudicado, nos termos do Aviso de Contratação Direta.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 12.300,00
- Abertura das propostas
- 25/08/2026, 08:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 03/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 24/08/2026, 12:08
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 30/2026
- Nº de controle PNCP
- 51639391000120-1-000046/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 51.639.391/0001-20
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - SP
- Local
- Tremembé – São Paulo
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.