Pregão - Eletrônico nº 19/2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Objeto da contratação

Contratação de solução integrada de pagamento eletrônico que operacionalize canais de pagamento para os registrados nas soluções de software do Conselho Federal de Odontologia (CFO), a serem integradas, por meio de API, ao sistema de informação ERP Implanta. A solução deverá permitir a quitação de débitos por meio de cartão de crédito, cartão de débito e PIX, inclusive por meio de sistema de comércio eletrônico (e-commerce), contemplando obrigatoriamente funcionalidade de split de pagamento.

A presente contratação tem por objeto solução integrada de pagamento, por meio eletrônico, capaz de operacionalizar canais de pagamento para os profissionais e pessoas jurídicas registrados, com captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas com cartões de crédito e débito, à vista e parcelado, integrada ao sistema de informação (ERP – Implanta) utilizado pelo CFO, bem como por meio de sistema de e-commerce, link de pagamento e APIs. Tal solução é imprescindível para viabilizar a arrecadação de anuidades, taxas, multas e demais receitas de competência do CFO, garantindo aos registrados meios modernos e seguros de quitação de débitos, em conformidade com as práticas de mercado e com os normativos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) relativos a meios de pagamento, bem como com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais requisitos de segurança e conformidade aplicáveis. A contratação definitiva da solução integrada de pagamento eletrônico deverá ser realizada por meio da modalidade Pregão Eletrônico, nos termos dos arts. 28, inciso I, e 29 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum cujas características, padrões de desempenho e requisitos de qualidade podem ser objetivamente definidos pela Administração mediante especificações usuais de mercado.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 1.191.398,04

Abertura das propostas

27/07/2026, 08:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

11/08/2026, 09:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

10/07/2026, 14:22

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Processo

0400/2026

Nº de controle PNCP

61919643000209-1-000023/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Órgão responsável

Órgão

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

CNPJ

61.919.643/0002-09

Unidade compradora

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Local

Brasília – Distrito Federal

Documentos do edital

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