Credenciamento nº 49/2026 — MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
Objeto da contratação
CREDENCIAMENTO, com o objetivo de Credenciar Leiloeiros Oficiais, para a prestação de serviços de organização e condução de leilões públicos oficiais, em razão das demandas pertencentes à Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza -RO, conforme autorizado pelo Prefeito Municipal.
A contratação de um Leiloeiro Oficial para a preparação, organização e condução de leilões públicos de bens móveis inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza/RO é medida que se impõe diante da necessidade de garantir eficiência, transparência e legalidade no processo de desfazimento de patrimônio público. O município possui significativa quantidade de bens que não possuem mais utilidade administrativa e que ocupam espaços físicos, gerando custos de manutenção e armazenamento. A alienação desses bens por meio de leilão público, conduzido por profissional habilitado, assegura a destinação adequada dos materiais, promove a economicidade e contribui para a sustentabilidade ambiental, ao incentivar o reaproveitamento e a reciclagem. Importa destacar que, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar, item 5 – Levantamento de Mercado, o Município de Ministro Andreazza/RO não dispõe de servidores com expertise técnica e legal para conduzir o procedimento de leilão, nos termos exigidos pelo Decreto nº 21.981/1932 e pela Lei nº 14.133/2021.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 28/07/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 18/08/2026, 07:01
- Publicado no PNCP em
- 27/07/2026, 09:04
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 306/2026
- Nº de controle PNCP
- 63762074000185-1-000099/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Órgão responsável
- CNPJ
- 63.762.074/0001-85
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.