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Credenciamento nº 164/2026 — PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Objeto da contratação

Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.

Informações do edital

Valor total estimado: R$ 736.806,20
Abertura das propostas: 03/08/2026, 09:30
Encerramento das propostas: 03/08/2028, 09:30
Publicado no PNCP em: 28/07/2026, 09:19
Situação: Divulgada no PNCP
Modo de disputa: Não se aplica
Processo: 023.00034987/2026-54
Nº de controle PNCP: 71584833000195-1-000114/2026
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Órgão responsável

Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ: 71.584.833/0001-95
Unidade compradora: ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Local: São Paulo – São Paulo

Documentos do edital

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