PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em São Paulo (SP), publicou credenciamento nº 165/2026 para Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-l…. O valor total estimado é de R$ 768,6 mil e as propostas seguem abertas até 3 de agosto de 2028. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 71584833000195-1-000115/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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