Pregão - Eletrônico nº 3/2026 — CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA
Objeto da contratação
Contratação de empresa para realizar a gestão e o fornecimento de cartões para concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo da Camara Municipal de Maripá/PR, conforme Lei Municipal nº 1.236 de 15 de março de 2022 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Os serviços se tratam de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Câmara Municipal de Vereadores. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, em conformidade com o artigo 6º, inciso XIII da Lei 14.133/2021, e é enquadrado como serviço contínuo, em conformidade com o artigo 6º, inciso XV da Lei 14.133/2021. Trata-se também de Prestação de Serviço Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra. A demanda é contínua e de natureza variável, visto que o número de servidores beneficiários pode oscilar ao longo da vigência contratual, em decorrência de admissões, exonerações e afastamentos. Por esse motivo, adota-se o regime de execução indireta – empreitada por preço unitário, o que permite que os pagamentos sejam realizados de acordo com a quantidade efetivamente demandada e comprovadamente fornecida, garantindo maior adequação orçamentária e observância ao princípio da economicidade. O número de servidores ativos da Câmara Municipal de Maripá é de 06 (seis), entretanto será licitado o quantitativo de até 9 (nove) auxílios-alimentações mensais, para suprir a demanda de possíveis novos servidores que possam ser contratados durante a execução contratual, conforme quantitativo de cargos descritos no plano de cargos e salários. Considerando que os servidores estão sem receber o auxílio-alimentação desde setembro de 2025, os benefícios dos meses que antecederem à assinatura do contrato serão pagos em uma única parcela pela CONTRATANTE, devendo, da mesma forma, a CONTRATADA, proceder o crédito nos cartões alimentação. O valor global já é a somatória do repasse estimado regular de 12 meses (R$ 61.930,44) com os repasses retroativos acumulados (R$ 34.802,90).
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 61.930,44
- Abertura das propostas
- 04/08/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 19/08/2026, 05:30
- Publicado no PNCP em
- 03/08/2026, 13:28
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 3
- Nº de controle PNCP
- 73909491000161-1-000004/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 73.909.491/0001-61
- Unidade compradora
- MPR-CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ
- Local
- Maripá – Paraná
Documentos do edital
- PDFetp vale alimentacao.pdfEstudo Técnico Preliminar
- PDFdemanda vale alimentacao.pdfDFD
- PDFanexos do etp - planilha formacao de preco e matriz de risco.pdfOutros Documentos
- PDFTermo de Referencia retificado-1.pdfTermo de Referência
- PDFTermo de Referencia retificado-2.pdfTermo de Referência
- PDFanexo II - modelo de proposta de precos.pdfOutros Documentos
- PDFanexo III - modelo de declaracao de me.pdfOutros Documentos
- PDFanexo IV - modelo de declaracao unificada.pdfOutros Documentos
- PDFEDITAL PREGAO 01-2026.pdfEdital
- PDFanexo VI - minuta do contrato.pdfMinuta do Contrato
- PDFAUTORIZACAO.pdfOutros Documentos
- PDFAVISO DE LICITACAO PREGAO 01-2026.pdfOutros Documentos
- PDFanexo V - formulario para assinatura contrato.pdfOutros Documentos
- PDFanexo VII - habilitacao.pdfOutros Documentos
- PDFmodelo de declaracao de viabilidade economica - taxa negativa.pdfOutros Documentos
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.