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Pregão - EletrônicoPCE 1/2026 CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA

Objeto da contratação

O serviço compreende a Contratação de Prestação serviços de empresa do ramo no gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício de auxílio-alimentação, fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão Alimentação eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição, para serem utilizados pelos servidores efetivos e comissionados, ativos do Poder Legislativo do Município de Maripá/PR conforme a Lei Municipal nº. 1.236, de 15 de março de 2022

O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, em conformidade com o artigo 6º, inciso XIII da Lei 14.133/2021, e é enquadrado como serviço contínuo, em conformidade com o artigo 6º, inciso XV da Lei 14.133/2021. Trata-se também de Prestação de Serviço Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra. O contrato engloba o gerenciamento de duas naturezas de repasses financeiros: Item 1.1: Gestão e recargas ordinárias mensais futuras, calculadas sobre uma estimativa de até 9 (nove) auxílios-alimentação para o período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 61.930,44. Item 1.2: Gestão e carga extraordinária em parcela única correspondente aos saldos retroativos acumulados e devidos aos servidores ativos desde setembro de 2025, totalizando R$ 34.802,90.

Informações do edital

Valor total estimado
R$ 96.733,34
Abertura das propostas
04/08/2026, 05:00
Encerramento das propostas
19/08/2026, 05:30
Publicado no PNCP em
04/08/2026, 06:05
Situação
Divulgada no PNCP
Modo de disputa
Aberto
Processo
3/2026
Nº de controle PNCP
73909491000161-1-000005/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Órgão responsável

Órgão
CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA
CNPJ
73.909.491/0001-61
Unidade compradora
CÂMARA DOS VEREADORES
Local
MaripáParaná

Documentos do edital

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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.