Credenciamento nº 10/2026 — MUNICIPIO DE ITAMBARACA

Objeto da contratação

Aquisição de Alimentos provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do PNAE

Nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, especialmente em seu Art. 14, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.226/2025, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, Lei Nº 14.660, de 23 de agosto de 2023 altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 160.232,30

Abertura das propostas

13/07/2026, 04:30

Encerramento das propostas

04/08/2026, 05:29

Publicado no PNCP em

10/07/2026, 13:19

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto

Processo

27/2026

Nº de controle PNCP

76235738000108-1-000036/2026

Amparo legal

Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE ITAMBARACA

CNPJ

76.235.738/0001-08

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Local

Itambaracá – Paraná

Documentos do edital

• PDFEdital Chamada Publica 003 2026 Agricultura Familiar.pdfEdital