Dispensa nº 36/2026 — MUNICIPIO DE IVATUBA

Objeto da contratação

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009

A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 13.088,00

Abertura das propostas

25/09/2026, 09:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

29/09/2026, 23:59 (Brasília)

Publicado no PNCP em

25/09/2026, 15:08

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto

Processo

1990/2026

Nº de controle PNCP

76285337000154-1-000115/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE IVATUBA

CNPJ

76.285.337/0001-54

Unidade compradora

Unidade administrativa

Local

Ivatuba – Paraná

Documentos do edital

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