Dispensa nº 12/2025 — COLORADO CAMARA MUNICIPAL
Objeto da contratação
a contratação de emissora de rádio com a devida concessão outorgada pela União e frequência com cobertura no Município de Colorado
A presente contratação se justifica na medida em que a Câmara Municipal de Colorado pretende realizar política pública, promovendo o acesso à informação e a devida publicidade aos atos praticados pelos vereadores. Além disso, sabe-se que o rádio é o equipamento mais democrático de comunicação, visto que é acessível em qualquer lugar, seja no carro, seja no rádio a pilha na zona rural e, inclusive, através dos celulares. Por fim, a referida transmissão deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme prescreve o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que os atos oficiais devam ter publicidade sem promoção pessoal, de modo que a contratação em questão vai de encontro ao referido preceito, já que a transmissão na integra da sessão não irá favorecer ou preterir qualquer vereador na sua atuação parlamentar.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 148.866,60
- Abertura das propostas
- 11/08/2027, 14:00
- Encerramento das propostas
- 19/08/2027, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 21/08/2025, 06:51
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 2828/2025
- Nº de controle PNCP
- 76730928000193-1-000025/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 76.730.928/0001-93
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Local
- Colorado – Paraná
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.