Concorrência - Eletrônica nº CCE 52/2026 — MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL

Objeto da contratação

Ref.: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o município visando a contratação de empresa especializada para execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, de acordo com Termo de Referência e projeto básico em anexo.

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO/MOTIVAÇÃO: Obra: Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Rodovia SJS 160, numa extensão de 952,06m, incluindo sinalização viária de trecho de 1.897,70m (952,06m no segmento a ser pavimentado mais 945,64m em segmento já existente) na localidade de Glorinha (Trecho II). 2.1 INTRODUÇÃO O presente termo trata da motivação para a execução da obra de pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal SJS-160, situada na localidade de Glorinha, no Município de São João do Sul/SC. A intervenção compreende uma extensão de 920,00 metros, conforme detalhado no Projeto Executivo de Engenharia que acompanha este processo. 2.2 PROBLEMAS DETECTADOS Atualmente, o trecho em questão apresenta-se em leito natural (terra batida), o que acarreta diversos entraves: Instabilidade Climática: Em períodos de chuva, a via torna-se de difícil trafegabilidade devido ao acúmulo de lama e processos erosivos; já em períodos de seca, a poeira excessiva prejudica a saúde dos moradores e a visibilidade dos condutores. Limitações Estruturais: Conforme os levantamentos do Volume 01 (Relatório), a via necessita de regularização e reforço de subleito para suportar o tráfego de carga pesada sem deformações constantes. Custo de Manutenção: A necessidade de manutenção constante com máquinas da prefeitura (patrolamento e cascalhamento) gera um custo operacional elevado e recorrente sem solução definitiva. 2.3 NECESSIDADE SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO A pavimentação justifica-se pelo papel estratégico da SJS-160 na rede viária municipal: Escoamento Agrícola: É uma via fundamental para o transporte da produção das localidades de Glorinha, Sociedade e Rio Verde. Conectividade Regional: Serve como ligação direta à Rodovia Estadual SC-450 e ao Centro do Município, além de ser uma rota de integração com o município de Torres/RS, facilitando o trânsito interestadual de bens e pessoas. Desenvolvimento Social: A infraestrutura qualificada garante segurança no transporte escolar, agilidade no atendimento de saúde e valorização das propriedades rurais. 2.4 SOLUÇÃO ADOTADA E ALINHADA AO PROJETO A solução técnica definida no Projeto Executivo (Volume 02) prevê: Pavimentação Flexível: Execução de base de brita graduada e revestimento em asfalto (CBUQ), dimensionado para a carga de tráfego prevista. Sistema de Drenagem: Implantação de bueiros e canaletas para o correto manejo das águas pluviais, preservando a vida útil do pavimento. Sinalização: Instalação de sinalização vertical e horizontal para garantir a segurança viária em conformidade com as normas do CTB. 2.5 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação está amparada na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial e a melhoria da infraestrutura local (Art. 30, VIII da Constituição Federal). O projeto segue as diretrizes do PRONER (Programa Nacional de Estradas Rurais) do Ministério da Agricultura e Pecuária, estando em conformidade com as normas técnicas de engenharia rodoviária vigentes. 2.6 CONCLUSÃO Considerando o impacto positivo no escoamento da produção e a melhoria na ligação entre as comunidades locais e o estado vizinho (RS), a pavimentação da SJS-160 demonstra-se tecnicamente viável e socialmente urgente. A obra consolidará um corredor logístico seguro, eliminando gargalos de transporte e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos através de uma solução duradoura. Assim, demonstra-se a plena necessidade e motivação pública para execução da obra, atendendo ao interesse da administração e promovendo benefícios permanentes à comunidade.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 1.667.195,22

Abertura das propostas

16/06/2026, 14:30

Encerramento das propostas

01/07/2026, 05:14

Publicado no PNCP em

16/06/2026, 14:17

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto

Processo

52/2026

Nº de controle PNCP

82547274000160-1-000067/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL

CNPJ

82.547.274/0001-60

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Local

São João do Sul – Santa Catarina

Documentos do edital

• PDFedital_52_2026_2164_documento.pdfEdital