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Dispensa nº 35/2026 — MUNICIPIO DE XANXERE

Objeto da contratação

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vistoria em veículos e emissão do Laudo de Transporte Escolar de acordo com o INMETRO para atestar a segurança dos veículos, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 49/2024, conforme especificações do edital e seus anexos.

Informações do edital

Valor total estimado: R$ 7.026,60
Abertura das propostas: 24/07/2026, 05:00
Encerramento das propostas: 29/07/2026, 05:00
Publicado no PNCP em: 23/07/2026, 10:42
Situação: Divulgada no PNCP
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Processo: 191
Nº de controle PNCP: 83009860000113-1-000208/2026
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão: MUNICIPIO DE XANXERE
CNPJ: 83.009.860/0001-13
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ - SC
Local: Xanxerê – Santa Catarina

Documentos do edital

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