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Contratação — Compras nº 87/2026 — MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO, em Nova Bassano (RS), publicou contratação — compras nº 87/2026 para Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construçã…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87502894000104-1-000087/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023
Informações do edital
- Valor total estimado
- Não informado
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- Não informada
- Situação
- Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP
- 87502894000104-1-000087/2026
Órgão responsável
- CNPJ
- 87.502.894/0001-04
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.