Credenciamento nº 10/2025 — MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE
Objeto da contratação
Credenciamento de empresas privadas e/ou Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos para prestação do serviço de Acolhimento de Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa) e suas alterações posteriores, com os padrões mínimos de funcionamento estabelecidos no Regulamento Técnico da RDC/ANVISA nº 502, de 27 de maio de 2021, e suas alterações, e na Resolução CNAS/MDS nº 182/2025 (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais) e suas alterações, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Não-Me-Toque/RS
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 126.537,00
- Abertura das propostas
- 28/07/2025, 05:15
- Encerramento das propostas
- 27/07/2030, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 24/07/2025, 12:18
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 10/2025
- Nº de controle PNCP
- 87613519000123-1-000193/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 87.613.519/0001-23
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.