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Pregão - Eletrônico nº 79/2026 — SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Getulina (SP), publicou pregão - eletrônico nº 79/2026 para Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984…. O prazo de propostas encerrou em 21 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96291141000180-1-005613/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.
Informações do edital
- Valor total estimado
- Não divulgado
- Abertura das propostas
- 08/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 21/09/2026, 09:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 04/09/2026, 16:29
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 006.00360516/2026-99
- Nº de controle PNCP
- 96291141000180-1-005613/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
- ESP-PENIT. OSIRIS SOUZA E SILVA-GETULINA
- Local
- Getulina – São Paulo
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.