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Inexigibilidade nº 9/2026 — SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV
SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV, em Franco da Rocha (SP), publicou inexigibilidade nº 9/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável…. O valor total estimado é de R$ 21,6 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96493648000116-1-000008/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 por até 10 (dez) anos, compreendendo: Nota Técnica Atuarial (NTA) por tipo de benefício; Avaliação Atuarial anual; elaboração e envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA à SPREV; Estudos de Impacto Atuarial decorrentes de alterações legislativas ou estruturais; reuniões técnicas presenciais e/ou por videoconferência; e assessoria técnica contínua por consultores capacitados – tudo em conformidade com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e demais normativos aplicáveis aos RPPS.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 21.600,00
- Valor homologado
- R$ 21.600,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 10/06/2026, 08:41
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 009/2026
- Nº de controle PNCP
- 96493648000116-1-000008/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Órgão responsável
- CNPJ
- 96.493.648/0001-16
- Unidade compradora
- Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV - SP
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.