# AVISO DE PENALIDADE

- Órgão: Divisão de Programação e Logística (Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Divisão de Programação e Logística)
- Publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2026, DO3 página 67, edição 196
- Tipo: Aviso de Penalidade

## Trecho

arrematante CESAR AUGUSTO DOS SANTOS, CPF Nº ***.***.***-**, com base no que dispõe o item 11 do Edital de LeilãoAVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ap...

Fonte oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-penalidade-738812762
Página: https://editaisdobrasil.com/diario-oficial/aviso-de-penalidade-738812764