# DESPACHO Nº 44, de 23 de setembro de 2026

- Órgão: Gabinete da Presidência (Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Gabinete da Presidência)
- Publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2026, DO1 página 72, edição 183
- Tipo: Despacho

## Trecho

Submeto a Proposta de Emenda ao Regimento Interno do Cade, anexo (SEI 1820994), para fins de abertura de consulta ... pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 ... de Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022, anexo (SEI 1819468), para fins de abertura de consulta ... pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784

Fonte oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-44-de-23-de-setembro-de-2026-734831591
Página: https://editaisdobrasil.com/diario-oficial/despacho-n-44-de-23-de-setembro-de-2026-734831593